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Justiça Terapêutica: Parceria entre os sistemas da justiça e saúde

Programas que fazem a diferença – Justiça Terapêutica

É sempre um grande prazer falar de programas que fazem a diferença e mudam a vida das pessoas,entre esses, destaco o trabalho realizado pela Justiça Terapêutica, uma parceria entre os sistemas da justiça e saúde, um programa que vem apresentando resultados favoráveis.

O uso de drogas gera ao infrator problemas multidisciplinares, uma vez que afeta a saúde física e mental, afeta a vida de relação família e trabalho/escola, e ainda gera problemas de questões legais.

[1] A Justiça Terapêutica é uma alternativa direcionada às pessoas encaminhadas para a Justiça por portar pequena quantidade de droga para uso próprio e que também em certas situações pode ser aplicado às pessoas que praticam outros crimes de pouca gravidade em razão de problemas relacionados com as drogas lícitas (comercializadas de forma legal) ou ilícitas (proibidas por Lei).

Nossa sociedade a cada dia que passa vem sofrendo inúmeros prejuízos com os problemas relacionados ao uso de drogas. O uso nocivo de substâncias tem-se mostrado um grande desafio nas áreas da saúde, social e da justiça em decorrência dos problemas acarretados não apenas para o usuário como também para o meio em que ele está inserido.

[2] Delitos/Consumo de drogas

As drogas estão estreitamente ligadas à criminalidade. A utilização de substância entorpecente, além de trazer sérios prejuízos à saúde pública, mobiliza toda uma estrutura ilegal, que é a do tráfico de drogas. [1] Alguns usuários cometem delitos induzidos pelo consumo das drogas, já outros, os praticam para aquisição da substância psicoativa, sem se preocupar com os prejuízos que poderá ocorrer. De que forma a Justiça Terapêutica atua nesses casos? Vejamos a seguir:

Entrevista com o Procurador de Justiça

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Em entrevista concedida para o site da UNIAD (Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas), o Procurador de Justiça Dr. Mário Sérgio Sobrinho

falou sobre a importância da Justiça Terapêutica, seus principais objetivos, o público alvo, em quais delitos é possível aplicar, e nos indicou o vídeo “Justiça Terapêutica: é Possível Fazer!”:  Confira o vídeo

Leia a entrevista:

Explique com riqueza de detalhes como funciona a Justiça Terapêutica no Estado de São Paulo. O Programa de Justiça Terapêutica no Estado de S. Paulo foi iniciado a partir da ação de alguns promotores de justiça do Rio Grande do Sul que vieram a São Paulo e diversos outros pontos do Brasil em meados do ano 2000 divulgar o trabalho que eles realizavam com adolescentes infratores abusadores de drogas e álcool em Porto Alegre, cujos resultados animadores mostraram que a oferta de tratamento e cuidado reduzia o número de casos de retorno dos adolescentes ao sistema de justiça em razão do cometimento de novo atos infracionais.

A partir dessa divulgação, que ocorreu com apoio da Escola Superior do Ministério Público e do Tribunal de Justiça, os promotores de justiça que atuavam em Santana, Zona Norte de S. Paulo, consideraram que seria apropriado aplicar ações semelhantes aos pequenos infratores que eram abusadores de substâncias e podiam receber benefícios da Lei 9099/1995 em razão da primariedade e do tipo de delito cometido (porte de droga para uso próprio, ameaça, perturbação da vizinhança, etc).

Quais são os principais objetivos da Justiça Terapêutica?

Permitir ao infrator primário cumprir a medida que a Justiça lhe propõe em razão de ter cometido um delito punido com pena de curta duração e, ao mesmo tempo, receber apoio e orientação dos membros dos grupos de mútua ajuda (Alcoólicos Anônimos, Narcóticos Anônimos, Amor Exigente, Associação Antialcoólica do Estado de São Paulo) ou atenção terapêutica por meio de profissionais da área da saúde que nos casos da Promotoria de Justiça e do Fórum de Santana são oferecidos gratuitamente por meio de parceria firmada com o Ambulatório Médico de Especialidades (AME) da Vila Maria, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.

Os grupos de mútua ajuda tem se mostrado grandes parceiros no atendimento dos infratores que tem problemas com álcool e outras drogas que são atendidos pela Justiça Terapêutica, bem como, na atenção e no cuidado com os familiares e amigos dessas pessoas que muitas vezes estão severamente atingidos pela questão da adicção do ente querido.

Qual o público alvo?

Pessoas que cometeram delitos punidos com penas de curta duração (até 2 anos), primárias e que sejam abusadores ou dependentes de álcool e outras drogas. A Justiça Terapêutica também pode ser aplicada a autores de crimes de médio potencial ofensivo (dirigir embriagado) e pequenos furtos com o mesmo perfil, podendo ser aplicada nesses casos em conjunto com benefícios como a suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena (também conhecido como “sursis”) ou como condição do regime aberto ou do livramento condicional.

A Justiça Terapêutica também pode ser uma ferramenta a ser usada aplicada ao adolescente em cumprimento de alguma medida imposta pela Justiça em razão da prática de atos infracionais e que ao mesmo tempo seja abusador ou dependente de álcool e outras drogas. Como a Justiça Terapêutica vê o usuário de drogas que cometeu um delito e de que forma contribui com a sua recuperação?

O objetivo da Justiça Terapêutica é fazer a pessoa cumprir a medida ou pena que é prevista pela Lei para o delito que ela praticou, mas no caso em que o infrator é abusador ou dependente de drogas permitir que a medida ou a pena que ele irá cumprir esteja ligado a sua especial condição e essa sanção seja frequentar reuniões de grupos de mútua ajuda ou receber atendimento terapêutico comprovando a frequência ao juiz.

Existe uma quantidade de drogas que serve de parâmetro para diferenciar o usuário do traficante?

Não. Nos termos do parágrafo 2o do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)

“para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.”

Portanto, a quantidade significativa é um indicativo da traficância, embora pequena quantidade também possa ser se as demais circunstâncias indicadas pela Lei forem desfavoráveis.

Em quais delitos é possível aplicar a Justiça Terapêutica?

Porte de drogas para uso próprio – Lei de Drogas;
Embriaguez no volante – Código de Trânsito Brasileiro;
Direção perigosa e embriaguez – Lei das Contravenções Penais;

Outros delitos cujo infrator seja abusador de álcool e/ou outras drogas (ex: ameaça, resistência, desacato, pequenos furtos, etc). É necessário algum monitoramento específico do consumo de drogas para aqueles que aceitam participar do programa?

Sim, a comprovação de frequência é feita pela coleta de carimbos em uma ficha que mensalmente o infrator deve encaminhar pessoalmente ao fórum, para comprovar seu comparecimento às reuniões. Qual o papel dos profissionais da área da saúde e do AME (Ambulatório Médico de Especialidades) da Vila Maria com a Justiça Terapêutica?

Em primeiro lugar orientar e esclarecer o abusador ou dependente de álcool e outras drogas que ele pode receber atendimento de saúde especializado e gratuito, motivar os interessados buscar e se manter nesse atendimento e acompanhar os seus comparecimentos, informando para o juiz acerca de ausências injustificadas e abandonos.

Qual o tempo de duração de uma aplicação/ tratamento?

Caso a caso, pode ser feito acordo para que os comparecimentos às reuniões dos grupos de mútua ajuda ou ao Ambulatório Médico de Especialidades ocorram entre o período de 3 (três) a 6 (seis) meses, uma vez por semana, pelo menos.

E aqueles participantes que não cumprem suas obrigações no programa? São presos?

Não, se a pessoa estiver envolvida em uma infração de menor potencial ofensivo, porque nesses casos elas responderão aos processos que deverão ser movidos contra elas pelo Promotor de Justiça e ao final, normalmente, caso condenadas cumprirão penas não privativas de liberdade (normalmente pagar multa ou prestar serviços comunitários). Se a infração for de médio potencial ofensivo, provavelmente também não haverá prisão, especialmente se o acusado atender aos chamados do juiz e acompanhar o andamento do processo.

Cabe lembrar que aqueles que cumprem corretamente o acordo e comprovam a frequência ao Juiz não terão anotações no registro de antecedentes criminais, benefício que motiva muitas pessoas aceitarem essas propostas. Quais são as principais dificuldades da Justiça Terapêutica e de que forma isso vem sendo resolvido?

A dificuldade básica não é exclusiva da ação da Justiça Terapêutica, mas da própria doença da dependência química porque muitas pessoas encaminhadas à Justiça Terapêutica em razão de infrações penais relacionadas ao abuso de substâncias imaginam que não há problema algum com elas, que o episódio foi esporádico e não se repetirá e, por isso, não estão interessados em receber qualquer intervenção ou encaminhamento que exija a participação deles em grupos de mútua ajuda ou em sessões terapêuticas.

Reduzir o tempo entre a data do fato e a data da presença do infrator em juízo para a audiência é uma estratégia boa para diminuir essa resistência, porque a proximidade ao momento do fato facilita e estimula a busca de atendimento especializado. Outra dificuldade é a falta de profissionais que possam submeter o infrator a avaliação técnica para verificar qual é o padrão de uso (esporádico, frequente, muito frequente, nocivo ou compulsivo) para que os resultados dessa análise sirvam de argumentos para o Promotor de Justiça e o Juiz de Direito mostrarem aos infratores que eles têm problemas e motivar-lhes aceitar o atendimento de saúde ou a frequência aos grupos de mútua ajuda para cuidar do problema com drogas.

Qual o papel do Juiz?

O Juiz de Direito preside a audiência na qual o Promotor de Justiça, o Advogado e o infrator celebram muitas vezes acordos que impedem a instauração ou o prosseguimento de processos e, especialmente, no caso de envolvimento do infrator com álcool e outras drogas ele também vai acompanhar a aceitação pelo infrator da medida transacionada e fiscalizar o seu cumprimento, para ao final do prazo e demonstrada o cumprimento da medida permita finalizar o processo.

É desejável que os profissionais da área jurídica conheçam as peculiaridades da doença da dependência química, os diversos meios de atenção e de tratamento oferecidos aos dependentes e seus familiares, bem como, identifiquem os serviços de saúde e comunitários que possam oferecer cuidados e serviços para essas pessoas, porque encontrar infrator que seja abusador ou dependente químico é frequente no atendimento dos casos levados à Justiça no Estado de São Paulo.

Agradeço ao Dr. Mário Sérgio Sobrinho, que gentilmente atendeu minha solicitação e nos concedeu a entrevista.

LEIA A MATÉRIA NA INTEGRAClique aqui

Por: Adriana Moraes* – Colaboração: Dr. Claudio Jerônimo da Silva

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